A Lei 14.790/23, sancionada em aposta sorte online dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em aposta sorte online estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.

Jogos Permitidos - Jogos de cassino, vdeo bingo, apostas esportivas, loterias e mquinas de jogo baseadas em aposta sorte online habilidades so permitidos em aposta sorte online locais licenciados. Jogos de pura sorte, como roleta, tambm so permitidos. Tributao - A receita do jogo tributada a taxas variveis, dependendo da atividade.