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Introdução
O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 1️⃣ em apostas desportivas previsoes dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em apostas desportivas previsoes estabelecimentos físicos. No entanto, 1️⃣ é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.
Legalidade das Apostas Esportivas Online
De acordo com o artigo 50 1️⃣ da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 1️⃣ 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em apostas desportivas previsoes que o ganho ou a perda depende 1️⃣ da sorte.
No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em apostas desportivas previsoes eventos esportivos e jogos 1️⃣ online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
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