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No entanto, a falta de uma regulamentação específica para essa atividade gera dúvidas e incertezas sobre o exato regime tributário 0️⃣ a ser aplicado. Alguns pontos a serem esclarecidos dizem respeito à alíquota a ser aplicada e às regras para declaração 0️⃣ e pagamento do imposto.
Segundo o Artigo 73, II, da Lei de Imposto de Renda, estão sujeitas à isenção do imposto 0️⃣ de renda as "outras rendas de qualquer natureza, pertencentes a entidades sem fins lucrativos, cujos rendimentos sejam distribuídos em conformidade 0️⃣ com o objetivo social e em caráter gratuito". Nesse sentido, torna-se relevante a discussão sobre a natureza lucrativa ou não 0️⃣ das atividades de apostas esportivas, o que poderá impactar no regime tributário aplicável.
Numa tentativa de esclarecer essas dúvidas, a Receita 0️⃣ Federal do Brasil publicou, em 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.873, que traz diretrizes para o cadastramento e o 0️⃣ pagamento do imposto de renda pelas empresas que atuam no segmento de apostas esportivas. Entretanto, ainda restam algumas dúvidas e 0️⃣ discussões sobre o assunto.
Em resumo, embora as apostas esportivas estejam sujeitas ao imposto de renda no Brasil, a falta de 0️⃣ regulamentação específica gera incertezas quanto ao regime tributário a ser aplicado. Portanto, fica evidente a necessidade de um marco regulatório 0️⃣ que possa garantir transparência e segurança jurídica para as empresas e para os apostadores.
Chip Romig, MMR 423
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