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A legislação brasileira define jogos de azar como "o jogo em apostas net que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte" (Lei 14.790/23). Aos olhos dessa definição, as apostas esportivas não podem ser consideradas jogos de azar, uma vez que elas se baseiam em apostas net estatísticas e envolvem mais transparência em apostas net relação aos prêmios, ao contrário de jogos de azar como bingo, jogo de dados, jogo de roleta, e jogos de cartas (Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo). A Medida Provisória 1.182/2024, sancionada em apostas net dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em apostas net estabelecimentos físicos como casas de apostas e cassinos. O mais interessante é que, conforme o decreto 204/1967, as loterias são consentidas em apostas net território nacional (OS JOGOS DE AZAR NA LEI GERAL DA REPRESSÃO ÀS APOSTAS...).

Efeitos no setor e desafios

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