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O projeto de lei da taxação de apostas esportivas online, as chamadas ‘bets’, vai à sanção do presidente Lula. O 9️⃣ texto passou pela Câmara dos Deputados, que voltou a incluir jogos online esportivos e não esportivos, como cassinos e bingos 9️⃣ na regulamentação. O Senado retirou esse trecho, mas voltou a lei.
Assim, o projeto é a última medida do ministro da 9️⃣ Fazenda, Fernando Haddad, para zerar o déficit das contas públicas em fazer aposta 2024 e que não havia sido aprovada pelo 9️⃣ Congresso.
Conforme a equipe econômica, se espera arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com a proposta. A expectativa também é que 9️⃣ mais de 130 empresas interessadas regulamentem as atividades no Brasil.
Principais pontos da proposta
Atualmente, este mercado não é ilegal no país, 9️⃣ mas não há regulamentação nem taxação de apostas esportivas e, portanto, as companhias não pagam impostos. Então, com o projeto 9️⃣ de lei, a taxação de apostas esportivas será da seguinte forma:
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