A Lei 14.790/23, sancionada em apps de aposta online dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em apps de aposta online estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.

A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.

A maior parte das regras j est em apps de aposta online vigor, mas a parte relativa tributao sobre as apostas comea a valer em apps de aposta online abril. Outras regras ainda dependem da regulamentao do governo.