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A proposta do governo Lula (PT) trata das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”, e recebeu um parecer 3️⃣ favorável do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). O PL já passou pela Câmara dos Deputados.
A matéria altera a lei que 3️⃣ trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias 3️⃣ e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
De acordo com o texto, a aposta de quota fixa inclui eventos 3️⃣ virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva, como futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso 3️⃣ acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
O projeto também trata do fantasy sport — modalidade eletrônica 3️⃣ em aposta loteria esportiva que ocorrem disputas em aposta loteria esportiva ambiente virtual a partir do desempenho de pessoas reais. De acordo com o 3️⃣ texto, esse tipo de aposta não se configura como exploração de modalidade lotérica e fica dispensado de autorização do poder 3️⃣ público.
Empresas que exploram atividades de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao fantasy sport ficam sujeitas a uma contribuição social 3️⃣ de 12% sobre o lucro .
Chip Romig, MMR 423
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