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No entanto, a falta de uma regulamentação específica para essa atividade gera dúvidas e incertezas sobre o exato regime tributário 🎉 A ser aplicado. Alguns pontos à serem direcidoS dizem respeito À líquota que será aplicadae às regras Para declaração E 🎉 pagamento do imposto:
Segundo o Artigo 73, II. da Lei de Imposto De Renda: estão sujeitas à isenção do imposto a 🎉 renda as "outras rendimentoS em bets aposta esportiva qualquer natureza e pertencentes A entidades sem fins lucrativos ou cujos retornom sejam distribuídos 🎉 com conformidadecom O objetivo social E Em caráter gratuito". Nesse sentido também torna-se relevante para discussão sobrea Natureza lucrativa/ não 🎉 das atividades por apostar esportiva ”, no que poderá impactara No regime tributárioAplicável;
Numa tentativa de esclarecer essas dúvidas, a Receita 🎉 Federal do Brasil publicou ( em bets aposta esportiva 2024,a Instrução Normativa RFB no 1.873), que traz diretrizes para o cadastramento e 🎉 O pagamento da imposto De renda pelas empresas com atuam No segmento das apostas esportiva.
Em resumo, embora as apostas esportiva 🎉 a estejam sujeitadas ao imposto de renda no Brasil. A falta da regulamentação específica gera incertezaes quanto do regime tributárioa 🎉 ser aplicado”. Portanto: fica evidente que necessidadede um marco regulatório e possa garantir transparência com segurança jurídica para As empresas 🎉 E Para os arriscadores!
Chip Romig, MMR 423
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