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Introdução As apostas esportivas são uma atividade recreativa popular no Brasil, mas têm sido regulamentadas apenas recentemente. A lei que regulamenta 💶 as apostas esportivas no país é a Lei 13.756/18, sancionada em esporte da sorte palpites dezembro de 2024. A lei estabelece os requisitos 💶 para operar uma casa de apostas esportivas, bem como os impostos que devem ser pagos sobre os ganhos das apostas. Regulamentação 💶 das Apostas Esportivas A Lei 13.756/18 regulamenta tanto as apostas esportivas virtuais quanto as físicas. As apostas virtuais são aquelas feitas 💶 em esporte da sorte palpites eventos esportivos simulados, enquanto as apostas físicas são aquelas feitas em esporte da sorte palpites eventos esportivos reais. Para operar uma casa 💶 de apostas esportivas no Brasil, é necessário obter uma licença da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP). A 💶 licença é válida por cinco anos e pode ser renovada por períodos iguais. |
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Chip Romig, MMR 423 |
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