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P: O que acontece com a alíquota de 15% nas apostas esportivas? R: A alíquota de 15% estabelecida para as 💵 ganhos com apostas esportivas incide sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Essa isenção resultaria em um tipo de tributação diferente 💵 do que ocorre em outras modalidades lotéricas, contrariando a isonomia tributária. |
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Chip Romig, MMR 423 |
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