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O que é crime? De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, 🍇 punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em 🍇 sei bet apostas esportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte. O que mudou em sei bet apostas esportivas 2024? Em 2024, o governo brasileiro tornou 🍇 a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em sei bet apostas esportivas todo o território nacional. A aposta de quota fixa 🍇 é aquela em sei bet apostas esportivas que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta. Qual é a situação atual? |
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Chip Romig, MMR 423 |
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