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182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets". Al茅m disso, ser谩 enviado ao Congresso Nacional, ainda 馃捇 nesta ter莽a, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscaliza莽茫o desse mercado de apostas 馃捇 esportivas. Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei n潞 13. 756/2018, 馃捇 suprindo uma lacuna de regulamenta莽茫o observada desde casa de apostas online brasileira cria莽茫o. Os minist茅rios da Fazenda e do Esporte s茫o coautores das propostas dos 馃捇 textos da MP e do PL. |
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Chip Romig, MMR 423 |
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