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Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casa devolve a aposta sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 4️⃣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar A Medida Provisória (MP) que cria regras 4️⃣ para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 4️⃣ Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores. Leia também A regra não é exatamente nova. 4️⃣ Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casa devolve a aposta sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 4️⃣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em casa devolve a aposta 4️⃣ relação aos prêmios em casa devolve a aposta dinheiro em casa devolve a aposta loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casa devolve a aposta propriedade 4️⃣ intelectual do BZCP advogados. Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não 4️⃣ estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casa devolve a aposta casas situadas no País, o que 4️⃣ atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casa devolve a aposta regulação e jogos de 4️⃣ fortuna, do Abdala Advogados. |
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