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A discussão sobre a legalização das casas de apostas no Brasil tem sido um assunto controverso há algumas décadas. No ♠ entanto, em 20 de dezembro de 2018, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 186/91, que permite a ♠ legalização e regulamentação das atividades de apostas esportivas no país. A proposta foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 7 ♠ de maio de 2019, tornando-se a Lei n° 13.756/2019.
A nova lei permite que os estados e o Distrito Federal regulamentem ♠ e concedam licenças para a operação de casas de apostas, garantindo a transparência e a integridade das operações, bem como ♠ a proteção aos jogadores e à sociedade em geral. Além disso, a lei estabelece um imposto de 1% sobre o ♠ valor das apostas e a criação de um fundo de apoio ao esporte e à cultura.
Apesar da legalização, ainda há ♠ críticos que alertam para os riscos potenciais da expansão das atividades de apostas, tais como o aumento da ludopatia e ♠ a vulnerabilidade dos grupos de baixa renda. No entanto, defensores da medida argumentam que a legalização pode ajudar a combater ♠ o mercado negro, gerar receitas para o governo e as comunidades locais, e oferecer uma alternativa regulamentada e segura para ♠ os apostadores.
Em resumo, a liberação das casas de apostas no Brasil foi um processo longo e controverso, mas que acabou ♠ sendo sancionado em 2019, com o objetivo de regular e fiscalizar essas atividades, proteger os jogadores e a sociedade, e ♠ gerar receitas para o governo e as comunidades locais.
Chip Romig, MMR 423
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