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Na lista estão os tributos federais: Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 🧬 (CSLL), bem como o PIS e Cofins. Como o setor de apostas envolve a prestação de serviços, haverá a incidência do 🧬 ISS, que é um imposto municipal. A Fazenda explica que as empresas de apostas, enquanto entidades jurídicas, estão submetidas a esses 🧬 impostos. Como a atividade dos "bets" ocorre até então de forma irregular, a cobrança não está sendo aplicada devidamente. "As empresas de 🧬 apostas, assim como qualquer outra entidade jurídica, estão submetidas a esses impostos, condição essa não alterada ou introduzida pela MP 🧬 em questão", diz em nota o Ministério. |
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Chip Romig, MMR 423 |
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