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Para quem tem pressa:
Aprovação do Projeto de Lei de Apostas Esportivas : A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do 🌈 projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa e jogos virtuais, visando estabelecer um marco 🌈 regulatório para o setor que tem crescido no Brasil;
: A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei 🌈 que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa e jogos virtuais, visando estabelecer um marco regulatório para o 🌈 setor que tem crescido no Brasil; Votação e Expectativa de Arrecadação : A medida foi aprovada com 292 votos a 🌈 favor e 114 contra, com a expectativa de que a regulamentação do setor de apostas possa arrecadar cerca de R$ 🌈 12 bilhões em casasdeaposta 2024;
: A medida foi aprovada com 292 votos a favor e 114 contra, com a expectativa 🌈 de que a regulamentação do setor de apostas possa arrecadar cerca de R$ 12 bilhões em casasdeaposta 2024; Detalhes da 🌈 Taxação e Regulamentação : O projeto mantém uma taxa de 12% sobre as empresas do setor e reduz a alíquota 🌈 tributária sobre a receita bruta das casas de apostas para 12%, além de uma taxa de 15% sobre prêmios de 🌈 apostadores, incluindo a reintegração dos cassinos online na regulamentação;
: O projeto mantém uma taxa de 12% sobre as empresas do 🌈 setor e reduz a alíquota tributária sobre a receita bruta das casas de apostas para 12%, além de uma taxa 🌈 de 15% sobre prêmios de apostadores, incluindo a reintegração dos cassinos online na regulamentação; Requisitos para Empresas Operadoras : As 🌈 empresas interessadas em casasdeaposta operar no mercado brasileiro deverão atender a requisitos rigorosos, incluindo a necessidade de participação de pessoa 🌈 brasileira, constituição no Brasil e proibições específicas para sócios ou acionistas. Será necessário pagar até R$ 30 milhões por uma 🌈 licença de operação;
Chip Romig, MMR 423
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