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11 de maio de 2023 - 16h53 Nesta quinta-feira, 11, o Ministério da Fazenda divulgou a elaboração de uma Medida Provisória 🧲 para regulamentar a atuação de casas de apostas esportivas no Brasil. Em fase de finalização, o texto deverá ser enviado ao 🧲 Congresso e submetido à aprovação de deputados e senadores. A proposta da MP será assinada pelos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Saúde, 🧲 Turismo e Esportes. "Após avaliação e assinatura das pastas, a proposta será encaminhada à Casa Civil. |
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Chip Romig, MMR 423 |
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