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490, emitido a 27 de dezembro de 1995. Esta lei tem força, tem caráter institucional e vincula o conteúdo da Lei, ☀️ sendo obrigatório que os artigos relacionados que conspiram com a área da cassino possuam a data de assinatura e sejam ☀️ produzidos em uma área de 200 000 m², área onde houver um estacionamento adicional. A autorização pública da atividade do cassino ☀️ exige ainda que haja uma área coberta de 120000 m².Já a "Lei nº 12. 445", de 2004, dispõe sobre a compra ☀️ do cassino por empresários nacionais. O governo de Israel se comprometeu em janeiro de 1995 a fazer a aplicação da lei ☀️ no Conselho de Defesa Nacional de 1995. |
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Chip Romig, MMR 423 |
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