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Lei sancionada pelo presidente Lula define regras para apostas online
Em 8 de janeiro de 2024, entrou em como não perder nas apostas esportivas vigor a 🔑 lei (**Projeto de Lei 442/19**) que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A lei define uma tributação de 12% 🔑 sobre a renda das plataformas de apostas esportivas e 15% sobre os prêmios dos apostadores.
A lei também estabelece regras para 🔑 o funcionamento do setor, como a necessidade de as empresas terem sede e administração no Brasil. Além disso, os apostadores 🔑 devem ter mais de 18 anos e não podem apostar mais do que 10% de como não perder nas apostas esportivas renda mensal.
A entrada em 🔑 como não perder nas apostas esportivas vigor da lei representa um marco na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. A tributação das apostas 🔑 deve gerar uma arrecadação significativa para o governo, enquanto as regras estabelecidas na lei visam proteger os apostadores e garantir 🔑 a transparência do setor.
Como a lei afeta os apostadores
Chip Romig, MMR 423
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