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Obriga-se também a emissão de ingressos por meio de sistema eletrônico em fases finais das principais competições nacional na primeira 🎅 ou segunda divisão, como medida de ampliar a fiscalização de arrecadação e o controle de público.A Lei nº 13.
912/19 também 🎅 compõe o arcabouço jurídico de combate à violência em eventos esportivos, e alterou o Estatuto do Torcedor quanto ao prazo 🎅 de sanção ao membro da torcida condenado por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir área técnica, passando 🎅 para 3 anos, em substituição aos 5 anos anteriormente estabelecido.
Já os atos de violência dentro de campo, entre os protagonistas 🎅 do evento esportivo são também previstos na esfera da Justiça Desportiva, por meio do Código Brasileiro de Justiça Desportivo, o 🎅 qual tipifica infrações disciplinares e as respectivas punições, como suspensão de partidas, imposição de multa, perda do mando de campo, 🎅 proibição de presença de público, perda de pontuação, exclusão da competição.
De volta ao Estatuto do Torcedor, em seu art.
Chip Romig, MMR 423
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