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O artigo "Regulamentação de Apostas Esportivas no Brasil: Implicações e Perspectivas" fornece uma visão geral abrangente da Lei 14.790/2024, que 😗 regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A regulamentação tem implicações significativas para empresas e apostadores envolvidos na atividade, conforme 😗 destacado no artigo.
**Resumo**
O artigo explica que a Lei 14.790/2024, sancionada em esporte bet br janeiro de 2024, estabelece uma estrutura regulatória para 😗 apostas esportivas online, complementando as leis anteriores e criminalizando a prática ilegal de jogos de azar. A regulamentação promove a 😗 concorrência, protege os concorrentes e impõe obrigações e custos fiscais a empresas e apostadores. Os recursos arrecadados com os impostos 😗 serão alocados para áreas como saúde, educação e segurança pública.
**Perspectivas futuras**
O artigo discute as perspectivas futuras para o mercado de 😗 apostas esportivas no Brasil, incluindo investimentos públicos no setor, compatibilidade com o direito do Mercosul e legislação interna brasileira e 😗 proteção contínua dos menores de idade.
Chip Romig, MMR 423
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