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A lei federal brasileira nº 13.756/2018, também conhecida como "Lei dos Esporos", é responsável por regular as apostas esportivas no 😊 país. Essa lei foi sancionada em maio de 2018 e permite que os estados e o Distrito Federal regulamentem e 😊 autorizem a prática de apostas esportivas em suas jurisdições.
A Lei dos Esporos permite que os estados e o Distrito Federal 😊 estabeleçam empresas públicas ou concedam concessões para operar apostas esportivas. Além disso, o texto legal também estabelece que o valor 😊 máximo das apostas será determinado pelo Poder Executivo e que os recursos arrecadados com as apostas deverão ser investidos em 😊 obras de infraestrutura, educação, saúde e cultura, além de programas de assistência social e incentivo ao esporte amador.
É importante ressaltar 😊 que a Lei dos Esporos não permite que as apostas sejam feitas em esportes amadores e sim somente em competições 😊 profissionais. Além disso, a idade mínima para realizar apostas esportivas no Brasil é de 18 anos.
Por fim, é importante ressaltar 😊 que cada estado e o Distrito Federal poderão regulamentar e autorizar a prática de apostas esportivas de acordo com suas 😊 necessidades e prioridades locais, o que pode resultar em diferenças entre as jurisdições.
Chip Romig, MMR 423
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