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No entanto, a falta de uma regulamentação específica para essa atividade gera dúvidas e incertezas sobre o exato regime tributário 😄 A ser aplicado. Alguns pontos à serem direcidoS dizem respeito À líquota que será aplicadae às regras Para declaração E 😄 pagamento do imposto:
Segundo o Artigo 73, II. da Lei de Imposto De Renda: estão sujeitas à isenção do imposto a 😄 renda as "outras rendimentoS em esporte e mídia qualquer natureza e pertencentes A entidades sem fins lucrativos ou cujos retornom sejam distribuídos 😄 com conformidadecom O objetivo social E Em caráter gratuito". Nesse sentido também torna-se relevante para discussão sobrea Natureza lucrativa/ não 😄 das atividades por apostar esportiva ”, no que poderá impactara No regime tributárioAplicável;
Numa tentativa de esclarecer essas dúvidas, a Receita 😄 Federal do Brasil publicou ( em esporte e mídia 2024,a Instrução Normativa RFB no 1.873), que traz diretrizes para o cadastramento e 😄 O pagamento da imposto De renda pelas empresas com atuam No segmento das apostas esportiva.
Em resumo, embora as apostas esportiva 😄 a estejam sujeitadas ao imposto de renda no Brasil. A falta da regulamentação específica gera incertezaes quanto do regime tributárioa 😄 ser aplicado”. Portanto: fica evidente que necessidadede um marco regulatório e possa garantir transparência com segurança jurídica para As empresas 😄 E Para os arriscadores!
Chip Romig, MMR 423
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