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P: O que é afetado pela alíquota de 15% nas ganhos com apostas esportivas? R: A alíquota de 15% estabelecida 💪 para as ganhos com apostas esportivas incide sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Isso resultaria em um tributo diferente do 💪 ocorrido em outras modalidades lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária. |
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Chip Romig, MMR 423 |
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