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A regulamentação sobre apostas esportivas no Brasil, ou "Publicidade Leves" (PL), tem sido objeto de intenso debate e modificações ao 🗝 longo dos anos. Atualmente, a PL das apostas esportivas no país é regulamentada pela Lei nº 13.756/2018, também conhecida como 🗝 Lei dos Jogos dos Apostas Esportivas. Essa lei estabelece as regras para a concessão de autorizações para operadores nacionais e 🗝 internacionais que desejam atuar no mercado de apostas esportivas no Brasil.

Além disso, a Lei dos Jogos de Apostas Esportivas determina 🗝 que o Poder Executivo estabeleça as regras para a publicidade e propaganda dessas atividades. Até o momento, o Governo Federal 🗝 ainda não definiu as regras para publicidade desses jogos, mas é esperado que essas diretrizes sejam publicadas em breve.

Em resumo, 🗝 a PL das apostas esportivas no Brasil ainda está em processo de definição, especialmente em relação à publicidade e propaganda 🗝 dos jogos. A atenção dos interessados deve ficar direcionada às próximas decisões governamentais sobre o assunto.

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