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Nova lei regulamenta o setor e define regras para tributação
A partir do esportes da sorte net, entrou em esportes da sorte net vigor a nova lei 👄 que regulamenta as apostas esportivas no Brasil e define regras para a tributação do setor. A lei, sancionada pelo presidente 👄 Luiz Inácio Lula da Silva em esportes da sorte net dezembro de 2024, estabelece que as empresas de apostas deverão pagar 12% de 👄 imposto sobre o faturamento. Já os apostadores serão tributados em esportes da sorte net 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00, 👄 faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil era aguardada com 👄 grande expectativa pelo mercado. O setor vinha crescendo rapidamente nos últimos anos, mas operava em esportes da sorte net uma zona cinza, sem 👄 regulamentação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e para os apostadores, além de gerar receita para 👄 o governo.
A expectativa é que a regulamentação do setor gere cerca de R$ 2 bilhões em esportes da sorte net receitas para o 👄 governo federal nos próximos quatro anos. Os recursos serão destinados ao financiamento de projetos nas áreas de educação, saúde e 👄 segurança pública.
Para se adequarem à nova lei, as empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda. 👄 A licença terá validade de cinco anos e poderá ser renovada por igual período.
Chip Romig, MMR 423
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