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O Brasil finalmente deu luz verde à regulação do jogo on-line em dezembro de 2023, após anos de debate sobre 🔔 o assunto. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite a regulamentação de diferentes formas de jogo, 🔔 incluindo o jogo on-line.
A nova lei significa que as empresas agora podem solicitar licenças para operar no mercado brasileiro de 🔔 jogo on-line, o que é um grande passo para o país que já é um dos maiores mercados do mundo 🔔 sem uma regulação formal.
De acordo com a lei, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é o responsável pela supervisão 🔔 regulatória do mercado do jogo on-line no Brasil. A instituição será responsável por garantir que as empresas licenciadas sigam as 🔔 regras e normas estabelecidas.
O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei com algumas emendas, mas nada 🔔 que mude a substância do projeto. A nova legislação prevê penalidades severas para as empresas que não seguirem as regras, 🔔 incluindo multas significativas e possíveis suspensões de licença.
A implementação da nova lei poderá levar algum tempo, pois o CADE ainda 🔔 está desenvolvendo orientações regulatórias específicas. No entanto, é esperado que o processo avance rapidamente, uma vez que a necessidade de 🔔 regular o mercado é amplamente reconhecida pelos legisladores brasileiros.
Chip Romig, MMR 423
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