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A lei federal brasileira no 13.756/2024, também conhecida como "Lei dos Esporos", é responsável por regular as aposta a esportiva. 🫰 No país! Essa leis foi sancionada em gazetaesportiva santos maio de 2024 e permite que os estados ou o Distrito Federal 🫰 regulamentem com autorizeem à prática das probabilidadeS desportivaes nas suas jurisdições”.

A Lei dos Esporos permite que os estados e o 🫰 Distrito Federal estabeleçam empresas públicas ou concedam concessões para operar apostaes esportiva. Além disso, do texto legal também estabelece: O 🫰 valor máximo das probabilidade a será determinado pelo Poder Executivoe Que Os recursos arrecadadodos com as bolaS deverão ser investidor 🫰 em gazetaesportiva santos obras de infraestrutura por educação), saúde E cultura; alémde programas da assistência social ao incentivo à esporte amador”.

É 🫰 importante ressaltar que a Lei dos Esporos não permite com as aposta, sejam feitas em gazetaesportiva santos esportes amadores e sim 🫰 somente Em competições profissionais. Além disso também há idade mínima para realizar jogadatas esportivaS no Brasil é de 18 anos!

Por 🫰 fim, é importante ressaltar que cada estado e o Distrito Federal poderão regulamentar ou autorizam a prática de apostas esportiva. 🫰 De acordo com suas necessidadese prioridadees locais; O mesmo pode resultar em gazetaesportiva santos diferenças entre as jurisdições”.

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