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Desde 2024, as apostas online no Brasil tornaram-se legalmente licitas graças a lei n 13.756/18. Todavia, é imprescindível adotar cautela ♣ ao praticar essa atividade. a regulamentação permite um maior controle e gerenciamento da arrecadação fiscal por parte do governo. Apesar da licitude ♣ das apostas, convém ficar ciente de que não existe regulamentação ainda para o setor pelo governo federal. Parecer favorece a ♣ posição de que As propagandas relacionadas às apostas online proliferaram durante a Copa do Mundo, aumentando a visibilidade dos sites nesses ♣ eventos esportivos: Competência e Responsabilidade Remanescentes |
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Chip Romig, MMR 423 |
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