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O que é crime e o que não é no universo das apostas esportivas? A aposta esportiva é um tema que 📈 desperta o interesse de muitos no Brasil. No entanto, existem algumas questões importantes a serem consideradas, especialmente em curso de aposta esportiva relação 📈 à legalidade das apostas esportivas no país. De acordo com a Lei 14.790/23, o governo brasileiro permite que empresas privadas operem 📈 apostas esportivas online e em curso de aposta esportiva estabelecimentos físicos como casas de apostas e cassinos. No entanto, essa lei trouxe consigo 📈 uma série de mudanças para o cenário de apostas esportivas no Brasil. O que há nas mensagens publicitárias de empresas de 📈 apostas? Segundo o Código Geral do Consumidor, as mensagens publicitárias das empresas de apostas devem estar claramente identificadas como publicidade comercial 📈 e não poderá haver publicidade escondida. |
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Chip Romig, MMR 423 |
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