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[3] Apenas as loterias constituem uma exceção às normas de direito penal, só sendo admitida com o sentido de redistribuir 🤶 os seus lucros com finalidade social em termos nacionais.[4][5] Em 14 de Julho de 2020, o Parlamento voltou a legalizar jogos 🤶 de apostas, embora com regras e limites de idade (a idade mínima é 22 anos).[6] Apenas três estados indianos permitem casinos: 🤶 Goa, Daman e Sikkim. [7] Apesar das leis de proibição existentes, jogos de apostas ilegais estão difundido em todo o país. Referências |
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Chip Romig, MMR 423 |
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