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No Brasil, de acordo com o Código Penal, o artigo 248-A proíbe a propaganda ou qualquer forma de incentivo à ♣ prática de jogos ou loterias clandestinas ou ilícitas. No entanto, a lei permite a publicidade de jogos de azar licenciados e ♣ regulamentados, como as loterias estaduais e federais, bem como os cassinos online autorizados. Além disso, é importante ressaltar que a divulgação ♣ de jogos de azar deve ser responsável e ética, visando à proteção dos jogadores e à prevenção da ludopatia, que ♣ é a dependência compulsiva de jogos de azar. Em resumo, divulgar jogos de azar pode ser considerado crime em alguns contextos, ♣ mas isso depende das leis e regulamentações locais. É crucial que qualquer divulgação seja feita de forma responsável e ética, ♣ visando à proteção dos jogadores e à prevenção de comportamentos compulsivos e nocivos. |
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Chip Romig, MMR 423 |
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