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O tema vem sendo discutido há meses, e o governo promete definir regras para que as casas de apostas, ou 🧬 bets, operem e sejam fiscalizadas.

Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um Projeto de Lei que promete 🧬 estruturar e organizar os processos administrativos para fiscalização desse mercado.

Conforme a MP, empresas serão taxadas em 18% e apostadores terão 🧬 que pagar Imposto de Renda sobre os lucros que ultrapassarem a faixa de isenção, de R$ 2.112.

Antes, a indicação era 🧬 de que a tributação para empresas seria de 16%, mas houve esse aumento na publicação oficial.

A medida provisória (MP) já 🧬 está em vigor, portanto as regras já são válidas, mas elas terão de ser analisadas, em até 120 dias, pelo 🧬 Congresso Nacional para não perderem validade.

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