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Quem pode apostar no Brasil? Hoje, o jogo no Brasil legal, mas estritamente regulamentado por leis federais. Algumas regulamentaes-chave incluem: Idade Legal para Jogar - 18 anos. A projeo de que o mercado de apostas online j movimenta mais de R$ 100 bilhes anualmente no Brasil. A Lei 14.790/23, sancionada em como encerrar aposta no esporte da sorte dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em como encerrar aposta no esporte da sorte estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos. 16 de jan. de 2024 A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social. |
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Chip Romig, MMR 423 |
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