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No Brasil, por exemplo, a publicidade de jogos de azar é regulamentada pela Lei nº 13.756/2018, que traz disposições específicas 💸 sobre a atividade de jogos nas modalidades de concessão e autorização, além de abranger as loterias, as apostas esportivas e 💸 outros jogos do gênero. No entanto, é preciso consultar a legislação local para obter informações precisas sobre as regras aplicáveis 💸 à divulgação de casas de apostas em determinada região. Em suma, é fundamental observar as leis e regras locais para assegurar 💸 o cumprimento das normas éticas e jurídicas ao divulgar casas de apostas, evitando incorrer em sanções e preservando a integridade 💸 e o respeito pelos indivíduos e comunidades atingidas. Como regra geral, é recomendável que qualquer divulgação ou propaganda relacionada às casas 💸 de apostas seja: 1. Direcionada a um público-alvo adulto e informado; 2. Transparente e clara em relação aos riscos e consequências do 💸 jogo; |
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Chip Romig, MMR 423 |
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