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A lei das casas de apostas, oficialmente conhecida como Lei nº 13.756/2018, entrou em vigor no Brasil em maio de 🌛 2018. Essa lei regula o funcionamento das casas de apostas no país e estabelece regras claras para a prestação de 🌛 serviços de apostas esportivas online e offline.
A lei determina que as casas de apostas devem ser autorizadas e reguladas pela 🌛 autoridade competente, que no caso é o Ministério da Economia. Além disso, as empresas que desejam atuar nesse mercado devem 🌛 cumprir determinados requisitos, como por exemplo, ter um capital mínimo, garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários e lutar 🌛 contra a manipulação esportiva.
É importante ressaltar que a lei também aborda questões relacionadas à proteção do jogador, estabelecendo medidas para 🌛 prevenir e combater a ludopatia e a participação de menores de idade em jogos de azar.
Em resumo, a lei das 🌛 casas de apostas entrou em vigor no Brasil em maio de 2018 e tem como objetivo regular o mercado de 🌛 apostas esportivas, garantir a proteção dos jogadores e combater a ludopatia.
Chip Romig, MMR 423
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