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Em 2024, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto ☀️ legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs). A Agência Câmara ☀️ está publicando um balanço dessas votações dividas por tema. Regulamentação das “bets” Na área do esporte, a Câmara aprovou proposta que regulamenta ☀️ as apostas esportivas on-line, também conhecidas como “bets”, prevendo nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições. O ☀️ texto, que já havia sido aprovado pelo Senado e seguiu para sanção presidencial, incorpora ao Projeto de Lei 3626/23 a ☀️ Medida Provisória 1182/23, que regulamentou o tema. Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Adolfo Viana foi o relator do "projeto das ☀️ bets" |
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Chip Romig, MMR 423 |
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