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Esse artigo traz informações importantes sobre a nova lei de aposta esportiva no Brasil. Com a sanção parcial do Projeto 🏵 de Lei nº 3.626/2024, a aposta passa a ser regulamentada de forma mais clara e precisa. O texto aborda aspectos 🏵 como a taxação de empresas e apostadores, a distribuição de parte da receita arrecadida, e a obrigação de declaração de 🏵 lucros acima de R$ 40 mil perante a Receita Federal. Além disso, o artigo discute como essas mudanças podem impactar as 🏵 empresas relacionadas à indústria de apostas, com um período transitório de adaptação às novas regras e regulamentos. Destaca-se a importância 🏵 dos profissionais do setor estar atentos às determinações fiscais de 2024 e se prepararem para possíveis irregularidades iniciais. Por fim, como 🏵 um assunto adicional importante, o texto menciona que o presidente vetoou a isenção de IR para ganhos de até R$ 🏵 2.112 em prognóstico apostas desportivas apostas. Isto significa que todo apostador estará obrigado a contribuir com 2% da arrecadação para a Seguridade 🏵 Social. Em suma, são tempos de grandes mudanças e adaptações no mercado de apostas esportivas brasileiro, o que pode trazer tanto 🏵 desafios quanto oportunidades às empresas do setor, bem como aos apostadores. |
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Chip Romig, MMR 423 |
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