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A Medida Provisória (MP) que cria regras 🍌 para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 🍌 Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente nova. 🍌 Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casa de apostas trader sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 🍌 cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em casa de apostas trader 🍌 relação aos prêmios em casa de apostas trader dinheiro em casa de apostas trader loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casa de apostas trader propriedade 🍌 intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não 🍌 estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casa de apostas trader casas situadas no País, o que 🍌 atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casa de apostas trader regulação e jogos de 🍌 fortuna, do Abdala Advogados.
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