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**Contexto:** Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.790/24, que regulamentou as apostas esportivas online no Brasil. Inicialmente, o 🍌 texto previa uma isenção de impostos sobre os ganhos dos apostadores. No entanto, essa isenção foi vetada pelo presidente da 🍌 República, o que gerou dúvidas entre os apostadores. **Descrição do Caso:** Com o veto à isenção, todos os apostadores que obtiverem ganhos 🍌 acima de R$ 2.112,00 por ano estão sujeitos ao pagamento do Imposto de Renda (IR) de 15% sobre o valor 🍌 excedente. Essa tributação também é aplicada a ganhos obtidos em regulamentação das apostas esportivas jogos de fantasia, igualando a tributação entre as diferentes 🍌 modalidades de jogos virtuais. **Implementação:** |
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Chip Romig, MMR 423 |
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