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Introdução: a legalização das apostas esportivas no Brasil

Desde 2024, com a Lei nº 13.756, o Congresso Nacional legalizou as apostas ⚾️ esportivas no Brasil, embora o mercado ainda não tenha sido regulamentado integralmente. Essa medida visa garantir a segurança e a ⚾️ transparência das empresas que operam nesse segmento, bem como dos jogadores que desejam participar desse novo mercado em resultado do aposta esportiva expansão.

O ⚾️ cenário atual: nova regulamentação para apostas esportivas

Em 2024, o Governo Federal introduziu a MP das apostas esportivas, impondo uma taxa ⚾️ de 30% de Imposto de Renda sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112 (mil reais). É importante destacar que o IR ⚾️ será reteido na fonte, da mesma forma que ocorre com os prêmios das loterias da Caixa. Além disso, a Lei ⚾️ 14.790/23 foi sancionada, com vetos, pelo presidente Luiz Incio Lula da Silva, a qual tributa empresas e apostadores, define regras ⚾️ para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecdação, entre outros pontos.

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