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Introdução: aposta esportiva e nova lei

A lei, publicada em resultado do jogo aposta esportiva uma edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas 🍊 e apostadores, definindo regras claras para a exploração do serviço. Além disso, o acordo estabelece como as empresas poderão ficar 🍊 com 88% do faturamento bruto para "custeio da atividade". Entre as mudanças adicionadas, 2% da arrecadação será alocado ao Tesouro 🍊 Nacional para a Contribuição para a Seguridade Social.

Lei sancionada por Lula

8 de jan. de 2024

Entre as principais mudanças, os apostadores 🍊 que obtiverem um lucro acima de R$ 40 mil em resultado do jogo aposta esportiva apostas durante o ano de 2024 deverão declarar essa 🍊 quantia junto à Receita Federal do Brasil. Essa informação diz respeito à lei nº 13.121/15, que trata da cobrança de 🍊 cada apostador que adentre neste critério de lucros como demonstrado. Para jogadores amadores, além disso, podem ser sujeitos a uma 🍊 retenção de 30% descontada como imposto sobre o rendimento de qualquer prémio que ultrapassar R$ 40 mil nos 12 meses 🍊 seguintes, cobrada da mesma forma que o imposto de renda (IRPJ).

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