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A regulamentação sobre apostas esportiva a no Brasil, ou "Publicidade Leves" (PL), tem sido objeto de intenso debate e modificações ♣️ ao longo dos anos. Atualmente quea PL das probabilidadeS desportivaes do país é regulamentada pela Lei No 13.756/2024 - também ♣️ conhecida comoLei os Jogos nosApostantes Esportiva ”. Essa lei estabelece as regras para à concessão da autorizações com operadores nacionaise ♣️ internacionais se desejam atuar neste mercado em resultado do jogo aposta esportiva perspectivais esportivo Além disso, a Lei dos Jogos de Apostas Esportiva também determina ♣️ que o Poder Executivo estabeleça as regras para e publicidade da propaganda dessas atividades. Até este momento: O Governo Federal ♣️ ainda não definiu novas normas é divulgação desses jogos; mas foi esperado com essas diretrizes sejam publicadas em resultado do jogo aposta esportiva breve! Em ♣️ resumo, a PL das apostas esportiva. no Brasil ainda está em resultado do jogo aposta esportiva processo de definição e especialmente com relação à ♣️ publicidade da propaganda dos jogos”. A atenção aos interessados deve ficar direcionada às próximas decisões governamentais sobre o assunto! |
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Chip Romig, MMR 423 |
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