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O que abrange a nova lei de apostas online no Brasil?A nova lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos 1️⃣ esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão manter 88% do faturamento bruto para o 1️⃣ custeio da atividade, enquanto 2% do produto da arrecadação será destinado à Contribuição para a Seguridade Social. Quando a Lei 14.790/23 1️⃣ entra em vigor e o que ela permite?A Lei 14.790/23 entrou em vigor em dezembro de 2023 e permite que 1️⃣ empresas privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. |
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Chip Romig, MMR 423 |
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