A lei passa a permitir a explorao de aposta em tecnicas de apostas desportivas quota fixa em tecnicas de apostas desportivas eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.

A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.

A Lei 14.790/23, sancionada em tecnicas de apostas desportivas dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em tecnicas de apostas desportivas estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.